TSTAg-AIRR 10543-39.2022.5.03.0113
Auxílio alimentação: integração ao salário
- Direito do Trabalho
- Auxílio alimentação
- Integração ao salário
- Regras de direito intertemporal
- Condenação limitada à data de vigência da referida lei ordinária
- Decisão em conformidade com o incidente de recursos repetitivos nº 23
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 457, § 2°, DA CLT. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. CONDENAÇÃO LIMITADA À DATA DE VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 23. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição