Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10543-39.2022.5.03.0113

Auxílio alimentação: integração ao salário

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio alimentação
  • Integração ao salário
  • Regras de direito intertemporal
  • Condenação limitada à data de vigência da referida lei ordinária
  • Decisão em conformidade com o incidente de recursos repetitivos nº 23
  • Ajuda / Tíquete Alimentação

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 457, § 2°, DA CLT. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. CONDENAÇÃO LIMITADA À DATA DE VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 23. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.