Adicional de periculosidade: prejudicado o exame dos critérios de transcendência

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT manteve a sentença em que a reclamada fora condenada ao pagamento de adicional de periculosidade, por entender que a prova técnica, a qual concluiu que " Até ago/2018, a Reclamada possuía dentro do galpão F1, 01 recipiente com capacidade de 1000 litros de óleo diesel sem bacia de contenção. Após ago/2018 este tanque foi removido do galpão. (...) Até ago/2018 - HÁ PERICULOSIDADE, de acordo com o que prescreve a NR-16, Anexo 2, item 3, letra s ", não foi desconstituída por prova em contrário. Segundo a Corte de origem, " o mero inconformismo com o resultado da prova pericial não é suficiente para infirmá-la ". A reclamada insiste que, ao manter a sentença condenatória, com fulcro no laudo pericial questionado, "o v. acórdão violou de forma clara e cristalina o caput do artigo 193, caput da CLT, uma vez que não aplicou a NR 20 do MTE". A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.