Adicional de periculosidade: operador de grua

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE GRUA. INFLAMÁVEIS. VEÍCULO COM TANQUES ORIGINAIS DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. 1- Da leitura do acórdão recorrido, extrai-se ser incontroverso nos autos que o veículo utilizado pelo reclamante era equipado com tanques de combustível originais de fábrica, com capacidades de armazenamento superiores a 200 litros de combustível. 2 - Esta Corte tem entendido que o transporte de inflamável líquido em tanques com capacidade superior a 200 litros, ainda que originais de fábrica e para abastecimento do próprio veículo, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, pois se equipara ao transporte de combustível para efeito de condição de risco e, não mais, para uso próprio. Precedentes. 3 - Quanto à exceção prevista no item 16.6.1.1 da NR nº 16, introduzida pela Portaria nº 1.357/2019/SEPRT/MTE, consoante entendimento desta Segunda Turma, o referido item exclui o adicional de periculosidade para o transporte de inflamáveis, independentemente da quantidade de combustível nos tanques originais de fábrica ou suplementares, desde que os tanques sejam certificados pelo órgão competente. Precedentes. 4- Na hipótese dos autos, não está consignada, no acórdão regional, a certificação dos tanques de combustíveis pelo órgão competente. 5 – Dessa forma, não se constata a violação do dispositivo art. 5º, II, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.