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Jurisprudências

TSTAIRR 284-51.2023.5.14.0401

Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária empresa privada

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT. § 9º DO ART. 896 DA CLT - SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS DE MORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. § 9º DO ART. 896 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. § 9º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Indenização; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária

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