Jurisprudências
TSTAg-RR 10411-06.2017.5.03.0097
Decisão de turma: princípio da fungibilidade recursal
- Direito do Trabalho
- Decisão de turma
- Princípio da fungibilidade recursal
- Inaplicabilidade
- Horas Extras
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Compensação em Atividade Insalubre
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE TURMA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. Na diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes do TST. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Horas Extras; Turno Ininterrupto de Revezamento; Compensação em Atividade Insalubre; Intervalo 15 Minutos Mulher; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva