GPACV/jpd/xav AGRAVO: intempestividade

GPACV/jpd/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. INTEMPESTIVIDADE. A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 16/09/2024 , encerrando-se o prazo de 8 (oito) dias para interposição do agravo interno em 26/09/2024 , nos termos do art. 265 do RITST. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 04/10/2024 , de forma que é manifestamente intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.