Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO – INCLUSÃO DE PARTE NA FASE DE EXECUÇÃO NO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – DEVIDO PROCESSO LEGAL – CONTRADITÓRIO – AMPLA DEFESA – TEMA Nº 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento seja regularmente processado para exame da matéria em epígrafe. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO – INCLUSÃO DE PARTE NA FASE DE EXECUÇÃO NO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – DEVIDO PROCESSO LEGAL – CONTRADITÓRIO – AMPLA DEFESA – TEMA Nº 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em relação ao tema relativo à inclusão de empresa no polo passivo apenas na fase de execução sem que tenha participado da formação do título executivo e sem a prévia instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por observar possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para o regular processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO – INCLUSÃO DE PARTE NA FASE DE EXECUÇÃO NO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – DEVIDO PROCESSO LEGAL – CONTRADITÓRIO – AMPLA DEFESA – TEMA Nº 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível o redirecionamento da execução à CASA & VÍDEO BRASIL S.A., com base no reconhecimento de grupo econômico, sem que tenha participado da fase de conhecimento da reclamação trabalhista ajuizada originalmente apenas em face da MOBILITÁ LICENCIAMENTO DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA. O TRT concluiu pela existência de grupo econômico entre as empresas, mantendo a responsabilidade solidária da recorrente pelo crédito exequendo, ao fundamento de que o Plano de Recuperação Judicial não promoveu alienação a terceiros, mas sim reestruturação interna do grupo, com continuidade da mesma atividade-fim, mesma administração, mesmos empregados e mesmas mercadorias. Ocorre que o E. Supremo Tribunal Federal, em 13 de outubro de 2025, julgou o Tema nº 1232 da Tabela de Repercussão Geral, fixando a tese de que não se pode incluir no polo passivo a empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada apenas em fase de execução, sem que tenha participado da formação do título executivo, uma vez que não é possível exercer de forma efetiva e plena o contraditório e a ampla defesa apenas nesta fase processual, nos termos do princípio constitucional do devido processo legal, regulamentado pelo art. 513, § 5º, do CPC/15. Isso porque, como enfatizado pelo Ministro Zanin, " a solidariedade prevista no art. 2º, § 2º, é da obrigação trabalhista, mas não do título executivo formado a partir do processo trabalhista ." Nesse contexto, a Corte Constitucional brasileira estabeleceu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (cujas normas estão dispostas no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC/15) como instituto capaz de criar exceção à regra em duas hipóteses: 1) sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e 2) abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). No caso em julgamento, não há notícia da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o propósito de incluir a CASA & VÍDEO BRASIL S.A. no polo passivo da presente reclamação trabalhista nesta fase processual, tampouco há informação de abuso da personalidade jurídica da principal reclamada ou de sucessão empresarial entre esta e a ora recorrente que foi incluída no polo passivo apenas em sede de execução. O acórdão regional descreve uma reestruturação empresarial realizada no âmbito de um Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e homologado judicialmente, situação que não se confunde com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil para a caracterização do abuso da personalidade jurídica. Assim, vislumbra-se violação aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, porquanto a inclusão da executada no polo passivo apenas na fase de execução, sem a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos da tese vinculante firmada no Tema nº 1232 da Tabela de Repercussão Geral do E. STF. Recurso de revista conhecido e provido.