Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1271-11.2010.5.01.0432
Execução: deserção do recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Securitário
- Execução
- Deserção do recurso de revista
- Seguro-garantia
- Requisito da certidão de regularidade da seguradora perante a susep
- Inexistência de vícios
- Gratificação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA. REQUISITO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Gratificação; Salário / Diferença Salarial; Acúmulo de Função; Divisor; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional