Intervalo intrajornada: atividade externa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. SUPRESSÃO PARCIAL. PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual (Súmula nº 126 do TST). II. No caso, o Tribunal Regional, com base na prova oral, manteve a condenação ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, ao constatar que, no exercício da função de agente ambiental, a parte reclamante usufruía apenas de breves minutos de descanso, em tempo inferior ao mínimo legal. Assim, o acolhimento da tese recursal, fundada na alegação de regular fruição do intervalo e de indevida distribuição do ônus da prova, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.