Rol de substituídos  condições da ação: compensação de valores

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ROL DE SUBSTITUÍDOS  CONDIÇÕES DA AÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso, a parte limitou-se a transcrever os trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, em tópico apartado, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, o que não supre o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, concernente à transcrição do específico trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e à demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA AOS EMPREGADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que " beiram à má-fé as assertivas da reclamada, posto que o direito vindicado previsto em norma coletiva não é devido ao empregado como esmola conferida ao trabalhador por seu empregador, mas por direito e assim, não pode a empresa sob pretexto de considerar a situação social e econômica fornecer-lhe produtos que julga mais condizentes ou compatíveis com a sua condição. A norma estabelece o fornecimento de produtos in natura que evidentemente devem ser de boa qualidade, tanto que prevê que caso seja mais vantajoso para o empregado o valor do benefício seja pago em numerário ". Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. PAGAMENTO DA PLR. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Eg. TRT consignou que " a reclamada apresentou cópias de pagamento de valores a título de participação nos lucros e resultados de empregados (...), mas tais recibos não são suficientes para provar que todos os seus empregados tenham de fato recebido o pagamento do direito, o que poderia ser comprovado caso a ré apresentado o único documento oficial que pode ser aceito como prova do número de empregados que a empresa possui: a RAIS E uma vez não o fazendo, a prova ficou incompleta. A ré não se desincumbiu do ônus probatório do fato impeditivo ao direito pleiteado pelo autor (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC) ". 2. O Tribunal Regional procedeu à correta distribuição do ônus probatório, pois a ré, alegando o correto pagamento da parcela PLR, atraiu para si o encargo de evidenciar o fato impeditivo do direito do autor, do qual não se desvencilhou diante da prova incompleta apresentada. Agravo a que se nega provimento.