TSTEDCiv-EDCiv-RR 66500-61.2005.5.02.0044
Astreintes e multas administrativas: cumulação
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Astreintes e multas administrativas
- Cumulação
- Possibilidade
- Duração do Trabalho
- Indenização por Dano Moral
- Bancários
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES E MULTAS ADMINISTRATIVAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Hipótese em que devem ser acolhidos os embargos de declaração da executada apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos.
Indexação
Duração do Trabalho; Indenização por Dano Moral; Bancários; Tempestividade; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Indenização por Dano Moral Coletivo; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar; Astreintes; Competência Territorial; Legitimidade Ativa; Possibilidade Jurídica do Pedido; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)