Furto qualificado: pena-base

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. EXASPERAÇAO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

2. Não se desconhece que, embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum de crimes contra o patrimônio, dos quais o furto é espécie, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade, ou seja, quando o prejuízo for elevado. Precedentes. No caso, tendo o valor final dos bens furtados superado R$ 100.000,00 (cem mil reais), não há qualquer ilegalidade na utilização de tal fundamento na exasperação da reprimenda.

3. No mais, ficou consignado que as circunstâncias indicam maior gravidade, haja vista que o réu cometeu o crime em concurso de agentes, durante a madrugada, e de forma extremamente meticulosa, articulada e com uso de informações pretéritas e privilegiadas. As circunstâncias do crime como circunstância judicial referem-se à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi. Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a majoração da pena, tendo em vista que o crime foi cometido durante a madrugada e de forma extremamente meticulosa, articulada e com uso de informações pretéritas e privilegiadas.

4. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.

5. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes.

6. No caso, extrai-se que a pena-base relativa ao crime de furto foi exasperada com base em fundamentação concreta acerca da prática delitiva, o que efetivamente justifica incremento na pena. Entretanto, entendo que o aumento em 3 anos afigura-se exacerbada, mostrando-se mais proporcional o aumento de 1/3 para o valor dos bens envolvidos e 1/2 para as circunstâncias do delito, totalizando 5/6 sobre a pena mínima cominada ao delito, o que se mostra mais razoável.

7. Em atenção aos artigos 33, § 2º, alínea "c" e 44 do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 3 anos e 20 dias de reclusão, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a fixação do regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto e a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

8. Agravo regimental não provido.