TSTAIRR 1001638-88.2022.5.02.0005
Execução: indisponibilidade de bens
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Indisponibilidade de bens
- Impenhorabilidade
- Partes e procuradores
- Representação em juízo
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPENHORABILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - PARTES E PROCURADORES. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 22 de outubro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator