TSTAIRR 0000428-59.2025.5.11.0006
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- FGTS
- Multa de 40% do FGTS
- Extrapolação dos limites da lide ( análise conjunta das matérias )
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; 2) FGTS; 3) MULTA DE 40% DO FGTS; 4) EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). INOBSRVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I E IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. DEMANDA RECURSAL QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.