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Jurisprudências

TSTAIRR 0000428-59.2025.5.11.0006

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • FGTS
  • Multa de 40% do FGTS
  • Extrapolação dos limites da lide ( análise conjunta das matérias )

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; 2) FGTS; 3) MULTA DE 40% DO FGTS; 4) EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). INOBSRVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I E IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. DEMANDA RECURSAL QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

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