Execução: regime de precatórios

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal da reclamada de que e o procedimento de execução siga o regime aplicado às empresas privadas. Alega possuir autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, não se submetendo ao regime de precatórios, apesar de se tratar de Fundação Pública de Direito Privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública. O Tribunal Regional consignou que a reclamada foi criada pela Lei nº 1.435/2009, do Município de Coxim, como fundação pública de direito privado, cujo art. 7º estabelece sua finalidade exclusiva de “transferir-lhe atividade típica estatal, qual seja, o serviço público de assistência hospitalar/saúde, previsto no art. 196 da CF, que passou a ser exercido de forma especializada pela referida entidade, a partir da transferência da prestação desse serviço”. Consignou que “a entidade é submetida à supervisão da Secretaria Municipal de Saúde de Coxim (art. 6º da Lei 1.435/2009) e recebe recursos previstos de forma destacada no orçamento dessa Secretaria (art. 16 da mesma Lei).” Com base nessas premissas, concluiu que a reclamada é abrangida pelo conceito de Fazenda Pública, devendo a execução contra ela obedecer ao regime de precatório/RPV (art. 100 da CF/88). O exame prévio dos critérios de transcendência da causa objeto do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale destacar, sob a ótica do critério político para exame da transcendência, o entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de que as fundações instituídas por lei e mantidas pelo Poder Público, ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito privado, são consideradas fundações públicas devido à sua vinculação com o interesse público. No particular, a primeira parte da Orientação Jurisprudencial nº 364 da SBDI-1 do TST. Precedentes. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido.