Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1140-20.2018.5.10.0007
Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional
- Ausência de transcrição do acórdão dos segundos embargos de declaração
- Incidência do óbice do inciso IV do artigo 896, § 1º-a da CLT
- Indenização por Dano Material
- Competência
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO IV DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Material; Competência; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada