Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-RR 400-73.2012.5.03.0102
Horas Extras: salário por Equiparação / Isonomia
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Suspensão do Processo
- Ente Público
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Suspensão do Processo; Ente Público; Transcendência