Jurisprudências
STFRMS 40.063 AgR
Ato do tribunal superior eleitoral: pretensão de registro de candidatura avulsa
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Eleitoral
- Direito Internacional
- Ato do tribunal superior eleitoral
- Pretensão de registro de candidatura avulsa
- Alegada incompatibilidade com tratados internacionais
- Ausência de direito líquido e certo
- Ato jurisdicional
- Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia
Ementa
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE. PRETENSÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA AVULSA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM TRATADOS INTERNACIONAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.