Empregado público: concurso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. TEMA. DIREITO DO TRABALHO - EMPREGADO PÚBLICO - CONCURSO – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – PESSOA COM DEFICIÊNCIA – RESCISÃO ANTECIPADA. VÍCIOS INEXISTENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos sob alegação de omissão quanto ao exame de pedido subsidiário de transcrição de trecho do agravo de instrumento relativo à impugnação da Súmula 126 do TST e quanto à suposta ausência de indicação de violação ao art. 3º, IV, da CF. Todavia, verifica-se a inexistência de tais vícios. Isso porque o acórdão embargado consignou expressamente o atendimento ao art. 896, §1º-A, da CLT e esclareceu que não houve reexame de fatos e provas, mas apenas novo enquadramento jurídico do quadro fático delineado pela instância ordinária. De toda sorte, da análise geral da minuta do agravo de instrumento, percebe-se que a parte agravante defendeu a presença de todos os pressupostos específicos do recurso de revista. De outra parte, ficou registrado que o dispositivo constitucional invocado (art. 3º, IV, da CF) constou das razões da revista, sendo desnecessária sua renovação específica no agravo de instrumento. Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, diante do caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados.