Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. O recurso de revista não observou o pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, à míngua de transcrição da petição dos declaratórios interpostos. Agravo a que se nega provimento. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A parte realizou a transcrição integral do não conciso capítulo impugnado, sem destaques, deixando, assim, de observar os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte não transcreveu, no recurso de revista, trecho do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto da pretensão recursal. Agravo a que se nega provimento.