Duração do trabalho: compensação de jornada

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Tribunal Regional considerou inválido o sistema de banco de horas, celebrado entre as partes, porque não preenchidos os seus requisitos formais de validade. O Regional destacou ausente a formalização de acordo individual de compensação de jornada, bem como o desrespeito às previsões das normas coletivas da categoria. Não obstante a isso, pontuou ainda ter se tratado de banco de horas anual, sendo inaplicável o § 6º do art. 59 da CLT. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. II- PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APRESENTADO EM CONTRAMINUTA. A litigância de má-fé configura-se pela prática de atos eivados de vícios jurídicos capazes de provocar danos à parte adversa, tratando-se de penalidade imposta à parte que age de forma desleal, consoante as hipóteses contidas no art. 80 do CPC/2015. A interposição de recurso, ainda que dotada de ‘atecnia jurídica’, não constitui, bem como externar fatos contrários aos seus interesses, por si só, litigância de má-fé. Assim, não demonstrada de forma inequívoca a deslealdade processual ou a utilização de meios ardilosos, não há, in casu, como condenar a agravante na penalidade prevista no art. 80 do CPC e no art. 793-C, da CLT. Pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferido.