Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20856-71.2020.5.04.0252
Enquadramento sindical: transcrição insuficiente do trecho que consubstancia o prequestionamento
- Direito do Trabalho
- Enquadramento sindical
- Óbice de natureza processual
- Categoria Profissional Diferenciada
- Ajuda-Quilometragem
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual ( art. 896, §1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Categoria Profissional Diferenciada; Ajuda-Quilometragem