STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.822.145
Execução penal: violação do art. 619 do CPP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Violação do art. 619 do CPP
- Omissão
- Enfrentada
- Violação do art. 50, IV, C/C o art. 39, v, da lep
- Violação do princípio da correlação
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. TESE RECURSAL. ENFRENTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 50, IV, C/C O ART. 39, V, DA LEP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.