TSTAIRR 0010837-92.2016.5.03.0019
Jornada 12 x 36: horas extras
Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
- Direito do Trabalho
- Jornada 12 x 36
- Horas extras
- Violação legal e divergência jurisprudencial não configuradas
- Violação do art. 66 da CLT não caracterizada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Caso em que o Regional manteve a sentença que deferiu, a título de horas extras, o tempo faltante para completar o descanso de 36 horas próprio à jornada 12 x 36. Violação do art. 66 da CLT não caracterizada. Aresto transcrito para demonstrar dissenso inespecífico (Súmula n.º 296 do TST). Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 20 de maio de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator