Cargo de confiança: ausência do requisito objetivo previsto no art. 62, parágrafo único, da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante não preenchia o requisito objetivo previsto no art. 62, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, para o enquadramento no cargo de confiança (aumento salarial de pelo menos 40%). Assim, é inviável reconhecer que o reclamante exercia cargo de confiança (artigo 62, II, da CLT), inexistindo as violações apontadas no recurso de revista. Agravo interno conhecido e desprovido.