Questões jurídicas enfrentadas: mera repetição

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES JURÍDICAS ENFRENTADAS. MERA REPETIÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA. 1. É evidente a incidência da Súmula 126 do TST, não sendo possível atribuir outra valoração jurídica aos fatos descritos no acórdão recorrido e essa conclusão vem sendo repetida inúmeras vezes nos sucessivos recursos e embargos declaratórios interpostos pelo sucumbente. 2. Ainda que se possa compreender e conferir amplitude ao direito de defesa, não se pode permitir a utilização abusiva e desenfreada de recursos e impugnações, afinal, depois de garantidos todos os recursos impugnativos previstos na legislação processual, a decisão judicial deverá prevalecer, apesar do inconformismo. 3. A reiteração de embargos declaratórios que apenas evidenciam a insatisfação da parte com o resultado da prestação jurisdicional ganha contornos protelatórios e autorizam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos a que se nega provimento, com multa.