Execução: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Impõe-se manter a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 2. GARANTIA DE JUÍZO. REJEIÇÃO DO BEM OFERTADO À PENHORA. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. No tema, o agravo de instrumento não merece ser conhecido, pois a parte não impugna o fundamento pelo qual se negou seguimento ao recurso de revista. Aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido, no particular.