Na origem: responsabilidade civil: tortura

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR HERDEIRO DE PRESO POLÍTICO DURANTE O REGIME MILITAR. TORTURA. NESTA CORTE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

I - Na origem, trata-se de ação de reparação moral contra o Estado do Rio Grande do Sul, em razão de perseguições políticas sofridas no regime militar entre os meses de abril e maio de 1964, por tortura física e psicológica. Na sentença, julgou-se extinto o processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. No Tribunal, a prescrição foi afastada e, no mérito, negou-se provimento ao apelo, em razão de o autor já ter sido indenizado administrativamente. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

II - Como foi dito na decisão agravada, que merece ser mantida pelos seus fundamentos, não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Portanto, repita-se, não poderia o Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de analisar alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário.

III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

IV - Agravo interno improvido.