TSTAg-Ag-AIRR 100457-45.2016.5.01.0222
Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Correção Monetária
- Ente Público
- Cerceamento de Defesa
- Repercussão Geral
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente.
Indexação
Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Correção Monetária; Ente Público; Cerceamento de Defesa; Repercussão Geral; Abrangência da Condenação; Preclusão / Coisa Julgada; Fazenda Pública