STJAgInt no AREsp 3.049.586
Reconhecimento de união estável: coabitação
Relator(a): Humberto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito de Família
- Reconhecimento de união estável
- Coabitação
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COABITAÇÃO. REVER A CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.278/1996, bem como da jurisprudência desta Corte, a coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo estar presentes, obrigatoriamente, outros elementos relevantes que denotem o imprescindível intuito de constituir família. Precedentes.
2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação de união estável entre as partes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.