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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 1822-10.2012.5.15.0083

Horas extras e reflexos: ampliação da condenação

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras e reflexos
  • Ampliação da condenação
  • Adicional de Insalubridade
  • Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado
  • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A REFLEXOS JÁ DEFINIDOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Na instância ordinária já havia condenação em horas extras e reflexos e o provimento ao recurso de revista apenas ampliou a quantidade de horas extras, de modo que desnecessário deixar expresso que a ampliação das horas extras deferidas também geram reflexos. 2. A manifestação expressa seria necessária apenas se as horas extras agora deferidas não fossem repercutir em outras parcelas ou seus reflexos fossem distintos daqueles definidos na instância ordinária. Embargos de declaração a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Compensação; Correção Monetária; Contagem de Minutos Residuais

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