TSTEDCiv-RR 1822-10.2012.5.15.0083
Horas extras e reflexos: ampliação da condenação
- Direito do Trabalho
- Horas extras e reflexos
- Ampliação da condenação
- Adicional de Insalubridade
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A REFLEXOS JÁ DEFINIDOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Na instância ordinária já havia condenação em horas extras e reflexos e o provimento ao recurso de revista apenas ampliou a quantidade de horas extras, de modo que desnecessário deixar expresso que a ampliação das horas extras deferidas também geram reflexos. 2. A manifestação expressa seria necessária apenas se as horas extras agora deferidas não fossem repercutir em outras parcelas ou seus reflexos fossem distintos daqueles definidos na instância ordinária. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Compensação; Correção Monetária; Contagem de Minutos Residuais