Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118 (RE Nº 1.298.647). COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, tendo a Turma examinado expressamente o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, inclusive quanto à ciência do ente público acerca das irregularidades praticadas pela prestadora de serviços, e concluído pela ausência de demonstração concreta do nexo causal entre a conduta da Administração e o inadimplemento das obrigações trabalhistas, não há falar em omissão no julgado. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.