Execução: apuração das horas extras

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. N o tocante à apuração dos cálculos das horas extras, a delimitação fixada pelo Tribunal Regional não permite constatar flagrante dissonância entre a decisão exequenda e o título executivo, sendo impossível vislumbrar ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF, mormente quando essa caracterização demandar interpretação do título executivo. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.