P enhora de proventos: limite de até 30% dos ganhos líquidos

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. P ENHORA DE PROVENTOS. LIMITE DE ATÉ 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. O acórdão embargado autorizou expressamente a constrição de até 30% dos ganhos líquidos , ressalvando a necessidade de preservação de, ao menos, um salário mínimo em favor do executado. As determinações não são incompatíveis, pois a fixação do percentual máximo não implica constrição automática e irrestrita do referido montante. Compete ao Juízo da execução, responsável pela prática dos atos executórios, apurar os ganhos efetivamente percebidos pelo executado e definir o valor da constrição, observado o limite máximo estabelecido no título judicial e, sobretudo, a garantia de que não lhe seja assegurada renda inferior ao salário mínimo. Inexistência de contradição interna no julgado. Embargos de declaração conhecidos e não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA FGTS. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. 1 – O acórdão embargado deferiu a penhora dos rendimentos como salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, no limite de 30% dos ganhos líquidos do executado. 2 – A parte exequente alega omissão no julgado, por não ter sido analisada a possibilidade de penhora do saldo de FGTS e PIS. 3 – Não se revela juridicamente possível estender, por analogia, a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2.º, do CPC aos depósitos fundiários, porquanto ausente identidade entre as hipóteses e existente norma específica a reger a matéria. 4 - Assim, a omissão apontada é sanada para esclarecer que a autorização de penhora deferida no acórdão embargado não alcança os valores existentes em contas vinculadas ao FGTS e ao PIS. Embargos de declaração conhecidos e providos, para prestar esclarecimentos e sanar omissão, sem aplicação de efeito modificativo ao julgado.