Horas in itinere: contrato de trabalho iniciado antes da vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. DIREITO INTERTEMPORAL. Nega-se provimento ao agravo diante da incolumidade da decisão monocrática agravada, por meio da qual o recurso de revista do reclamante foi conhecido por divergência jurisprudencial e, no mérito, foi desprovido. Isso porque não ofende os artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República e 6º da LINDB o acórdão pelo qual o TRT - em sintonia com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Tema 23 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos – adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 incidem tanto nos contratos de trabalho iniciados após sua vigência, quanto naqueles já em curso na data de sua entrada em vigor. Agravo a que se nega provimento.