Fase de execução: cálculos de liquidação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal da agravante quanto à determinação da suspensão da execução para fins de compensação de valores, sob o argumento de nulidade da Portaria MTE nº 1565/2014. O Tribunal Regional consignou que a execução deve observar os limites estritos da coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT), registrando que o título executivo não autorizou a compensação pretendida e que o prosseguimento do feito não é afetado por ação declaratória de nulidade superveniente ao trânsito em julgado. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo nesta Corte Superior. Sob a ótica do critério político, a decisão regional revela sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a execução definitiva, pautada em título judicial transitado em julgado, não comporta alteração ou suspensão por fatos supervenientes que exijam a desconstituição da res judicata fora das vias processuais próprias. Agravo de instrumento não provido.