TSTAg-AIRR 20555-97.2022.5.04.0012
Adicional de insalubridade: grau máximo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Grau máximo
- Período da pandemia de covid-19
- Intervalo do artigo 384 da CLT
- Ausência de cotejo analítico das violações indicadas
- Limitação aos valores indicados na inicial
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. 2. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 3. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ESTIMATIVA. PRECEDENTE DA SDI-1. 4. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO PARA CONCESSÃO PREENCHIDO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Intervalo 15 Minutos Mulher