Ausência de enfrentamento dos óbices do despacho agravado

AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO INFUNDADO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa e cargo de confiança, em face dos obstáculos da Súmula 422, I, do TST e da regra do art. 1.016, III, do CPC, a contaminar a transcendência do apelo, sendo que o valor atribuído à causa, de R$ 285.445,46, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo interno o Autor não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 422 do TST e à regra do art. 1.016, III, do CPC, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.