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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 100791-29.2020.5.01.0064

Promoção por antiguidade: concessões futuras

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Promoção por antiguidade
  • Concessões futuras
  • Falta de interesse de agir
  • Deficiência de fundamentaçao do recurso de revista
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CONCESSÕES FUTURAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 422, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional entendeu que o autor carece de interesse de agir, uma vez que "a concessão de promoções está condicionada a uma série de fatores futuros que podem ou não ocorrer, dentre eles, inclusive, a própria permanência do autor no trabalho". 2. A parte não impugnou a decisão regional, nos termos que proferida, daí por que o recurso de revista carece de dialeticidade recursal, conforme disposto na Súmula n. 422, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional

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