Falta de recolhimento de custas para a prática de ato processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, CPC. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial, pelas alíneas a e c, contra acórdão que manteve a extinção, sem resolução do mérito, de ação de busca e apreensão, em razão da inércia do Autor no recolhimento das custas indispensáveis à expedição de novo mandado, após regular intimação na pessoa do advogado.

2. Pretensão de aplicação do art. 485, § 1º, do CPC (intimação pessoal) ao caso e de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, imposta por embargos de declaração com caráter protelatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de recolhimento das custas necessárias ao cumprimento de diligência processual configura abandono da causa (art. 485, III e § 1º, CPC) ou ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC); (ii) saber se, nessa hipótese, é imprescindível a intimação pessoal da parte ou se basta a intimação na pessoa do advogado; e (iii) saber se é possível afastar, em recurso especial, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo caráter protelatório dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A falta de recolhimento das custas necessárias à prática do ato processual perseguido não se enquadra no abandono da causa, mas configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a extinção com base no art. 485, IV, do CPC, sem necessidade de intimação pessoal.

5. É suficiente a intimação da parte autora na pessoa de seu advogado para o recolhimento das custas e despesas indispensáveis; a exigência de intimação pessoal restringe-se às hipóteses de complementação de custas recolhidas a menor.

6. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, relativa ao caráter protelatório dos embargos de declaração, aplicada no juízo de piso e mantida pela Corte local, demanda reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.