Rito sumaríssimo: negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior. 2. Na espécie, o Tribunal Regional de origem consignou expressamente as razões pelas quais o recurso ordinário interposto não desafiaria conhecimento, ante a inovação recursal articulada no apelo, uma vez que a tese defensiva apresentada no recurso não foi previamente exposta na contestação. Assim, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, a Corte a quo concluiu que a tese defensiva estaria fora dos limites da lide, fixados pela petição inicial e pela contestação. 3. Nesses termos, da forma como devolvida a questão para análise por esta Corte Superior, é inviável constatar a propalada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.