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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 20804-21.2017.5.04.0013

Execução definitiva: correção monetária e juros de mora

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se negar provimento ao agravo interno da Reclamada, uma vez que o acórdão regional já havia adequado a decisão de primeiro grau aos critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada. No caso, a Embargante nem mesmo alega omissão, contrariedade ou obscuridade, mas o que tenta é desconstituir a decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar irregularidade, uma vez que inexistente. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Juros; Negativa de Prestação Jurisdicional

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