TSTAg-AIRR 0000455-52.2023.5.06.0232
Jornada 12x36: período posterior à vigência da lei nº 13.467/2017
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Jornada 12x36
- Período posterior à vigência da lei nº 13.467/2017
- Ausência de previsão em acordo individual ou em norma coletiva
- Invalidade
- Inaplicabilidade
- Adicional de periculosidade
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA 12X36. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL OU EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ARTIGO 59-A DA CLT. SÚMULA Nº 85, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LABOR EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TESE SOB O REFERIDO ENFOQUE. SÚMULA Nº 297 DO TST. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 31 de agosto de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator