TSTAg-EDCiv-AIRR 0000477-54.2024.5.06.0401
Ajudante de pedreiro: reconhecimento de vínculo empregatício
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Ajudante de pedreiro
- Reconhecimento de vínculo empregatício
- Defesa calcada na suposta inexistência da prestação de serviços
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. AJUDANTE DE PEDREIRO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEFESA CALCADA NA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.