Desconsideração da personalidade jurídica: ônus da prova

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ na aferição de alegada violação ao art. 373, I, do CPC e na revisão dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC).

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ sob o argumento de que se pretende apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, a fim de revisar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a necessidade e viabilidade da produção probatória e sobre a presença dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) saber se a verificação de violação ao art. 373, I, do CPC (distribuição do ônus da prova) pode ser realizada em recurso especial sem revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.

III. Razões de decidir

3. A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à necessidade e à suficiência da prova e quanto à presença dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

4. A aferição de eventual ofensa ao art. 373, I, do CPC, inclusive quanto à distribuição do ônus da prova e à suficiência de elementos para responsabilização de sócio, pressupõe incursão no acervo probatório, inviável na via especial diante da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.