Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 10811-46.2016.5.03.0035
Aplicação da multa por agravo considerado protelatório
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Aplicação da multa por agravo considerado protelatório
- Vício na decisão embargada
- Restituição / Indenização de Despesa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Restituição / Indenização de Despesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência