Responsabilidade Solidária / Subsidiária

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353 do TST. Não se conhece, pois, dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista decidido pela Turma deste Tribunal ao negar provimento ao agravo de instrumento, situação verificada no caso dos autos em que a Turma deste Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento em exame de controvérsia sobre o tema relacionado à responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Assim, apesar do juízo positivo de admissibilidade pela Presidência da Turma, o recurso de embargos é incabível. Recurso de embargos não conhecidos.