Jornalista: jornada prevista no art. 303 da CLT

AGRAVO DA RÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNALISTA. JORNADA PREVISTA NO ART. 303 DA CLT. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. EMPREGADO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL À JORNADA DE TRABALHO POSTULADA. OJ 358 DA SDI-1 DO TST. MATÉRIA CONTIDA NO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do enquadramento da jornada de jornalista concursada em empresa pública não jornalística, bem como da adequação salarial proporcional à carga horária postulada. 2. A Orientação Jurisprudencial 407 da SBDI-1 do TST dispõe que "o jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT". 3. No caso em tela, embora tenha registrado que " a reclamante atua como jornalista junto à 1ª acionada, empresa pública não jornalística", o TRT afastou a incidência da jornada especial, o que demanda reforma. 4. Contudo, à luz do item I da Orientação Jurisprudencial 358 da SBDI-1 do TST, a adequação proporcional da remuneração – desde que preservado o valor do salário-hora original – é medida que atende aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 113 e 884 do Código Civil), sem configurar alteração contratual lesiva, uma vez que mantém intacto o valor do salário-hora pactuado no contrato e previsto no edital do concurso. Precedentes. Agravo conhecido e parcialmente provido.