Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11842-66.2015.5.15.0144
Execução: apuração do descanso semanal remunerado
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Apuração do descanso semanal remunerado
- Interpretação do título executivo
- Inexistência de violação da coisa julgada
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução