Procedimento sumaríssimo: comissões

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMISSÕES. NATUREZA JURÍDICA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Não merece reparo a decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. 2. O feito tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual o cabimento do recurso de revista restringe-se às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula desta Corte ou à Súmula Vinculante do STF, de acordo com o artigo 896, §9º, da CLT. 3. A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o comando normativo, limitando-se a apontar violação de dispositivo legal e de divergência jurisprudencial, restando inviabilizado, pois, o processamento do recurso. 4. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa.